Perguntas frequentes sobre impostos e empresas no Paraguai

A DNIT (Dirección Nacional de Ingresos Tributarios), autoridade tributária do Paraguai, é o órgão que administra os impostos internos e aduaneiros do país. Ela foi formada a partir da fusão da SET (Subsecretaría de Estado de Tributación) com a Dirección Nacional de Aduanas, de modo que hoje uma única instituição concentra o que antes estava repartido. Se a sua empresa foi constituída antes dessa fusão, todos os seus antecedentes, seu RUC e suas obrigações continuam válidos sob a DNIT: não é preciso reconstituir a empresa nem obter um número novo. Os canais de entrega e as senhas de acesso se mantêm, embora a transição tenha trazido ajustes administrativos pontuais que convém verificar antes de cada entrega. Na prática, quando você ler SET em documentação antiga, entenda DNIT.

Sob a Ley 6380/2019 (Lei 6380/2019), uma empresa no Paraguai se relaciona principalmente com quatro impostos. O IRE (Imposto de Renda Empresarial) incide sobre os lucros. O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) incide sobre as vendas de bens e as prestações de serviços, e é apurado mensalmente descontando o crédito fiscal das compras. O IDU alcança a distribuição de dividendos e lucros aos sócios. E o ISC (Imposto Seletivo ao Consumo) se aplica apenas a determinados produtos, como combustíveis, bebidas ou tabaco. A isso se somam as obrigações formais: nota fiscal eletrônica, declarações informativas e retenções quando cabe. A combinação exata depende do setor e do regime, e essa é uma das primeiras coisas que revisamos ao conhecer uma empresa.

O IRE é o Imposto de Renda Empresarial e sua alíquota geral é de 10% sobre o lucro. A Ley 6380/2019 (Lei 6380/2019) prevê três regimes conforme o nível de receita da empresa. O RESIMPLE foi pensado para negócios muito pequenos, com um esquema simplificado de parcela fixa. O IRE SIMPLE se aplica a empresas dentro do limite de receita fixado pela norma e permite uma apuração com menos exigências documentais. O IRE GENERAL corresponde às empresas que superam esse limite: exige contabilidade completa e apuração sobre o lucro líquido real. Escolher mal o regime ou permanecer em um que já não cabe tem consequências concretas: mais carga administrativa do que o necessário, ou diretamente um descumprimento. Por isso convém revisar o enquadramento ao se inscrever e sempre que o volume da empresa mudar de escala.

O Paraguai tem uma alíquota geral de IVA de 10%, com alíquota reduzida de 5% para determinados bens e serviços definidos pela norma, entre eles certos produtos da cesta básica familiar e algumas operações imobiliárias. O IVA é apurado mensalmente: calcula-se o débito fiscal das vendas, subtrai-se o crédito fiscal das compras respaldadas por documentos válidos, e a diferença é o que se paga. Por isso o respaldo documental não é um detalhe burocrático: um crédito fiscal sem documento válido simplesmente não pode ser usado. Uma mesma empresa pode ter operações a 10% e a 5% no mesmo período, e essa classificação precisa estar bem feita já na emissão da nota.

O IRP (Imposto de Renda Pessoal) incide sobre os rendimentos das pessoas físicas residentes no Paraguai, com alíquotas escalonadas de 8%, 9% e 10% conforme o nível de renda e as deduções admitidas. Alcança, entre outros, quem presta serviços pessoais, recebe honorários profissionais, obtém ganhos de capital ou recebe determinados rendimentos por sua atividade independente. É um imposto distinto do IRE, que incide sobre a empresa em si. Essa diferença importa na prática: um dono de empresa pode ter que considerar o IRE da sua sociedade e, separadamente, a sua própria situação frente ao IRP, conforme a forma como retira rendimentos.

O IDU incide sobre a distribuição de dividendos e lucros que uma empresa paraguaia faz a seus sócios ou acionistas. A alíquota é de 8% quando quem recebe é residente no Paraguai e de 15% quando o beneficiário é uma pessoa ou empresa não residente. É um ponto especialmente relevante para investidores estrangeiros que planejam remeter lucros ao seu país de origem, porque impacta diretamente o retorno líquido do investimento. Também importa para sócios locais na hora de decidir entre reinvestir na empresa ou distribuir. Convém projetá-lo já no desenho societário inicial, e não descobri-lo quando a decisão já foi tomada.

O INR é o Imposto de Renda de Não Residentes e alcança as rendas de fonte paraguaia obtidas por pessoas ou empresas do exterior sem residência fiscal no Paraguai, com alíquota geral de 15% sobre a base de cálculo determinada pela lei. Aplica-se, por exemplo, quando uma empresa paraguaia paga serviços, juros, royalties ou assistência técnica a um fornecedor do exterior. Nesses casos a empresa local costuma atuar como agente de retenção, de modo que o descumprimento não é um problema do fornecedor estrangeiro, e sim da empresa paraguaia que pagou. Convém analisar isso antes de assinar contratos com fornecedores do exterior.

O SIFEN (Sistema Integrado de Facturación Electrónica Nacional) é o esquema da DNIT para emitir documentos fiscais eletrônicos com validade fiscal. Sua obrigatoriedade foi implementada de forma escalonada, por grupos de contribuintes definidos pela administração tributária, e a esta altura já alcança a grande maioria das empresas ativas, com os últimos grupos entrando conforme o calendário oficial. Se a sua empresa ainda emite em bloco de notas ou com autoimpressor, convém confirmar em que grupo ela está e planejar a migração com antecedência, porque a mudança não é apenas tecnológica: implica ajustar processos internos de faturamento, cobrança e arquivamento de documentos.

Os três tipos mais usados são a EAS (Empresa por Acciones Simplificada, empresa por ações simplificada), a SRL (Sociedad de Responsabilidad Limitada, equivalente à Ltda. brasileira) e a SA (Sociedad Anónima, sociedade anônima). A EAS foi criada como caminho ágil e flexível para novos negócios e pequenas e médias empresas, com um processo de constituição mais simples. A SRL é o tipo tradicional para negócios com poucos sócios e gestão simples, onde a participação é representada em quotas sociais. A SA é a opção habitual para operações de maior porte: permite emitir ações, receber investidores e sustentar uma governança mais formal, algo que costuma ser exigido por bancos, fundos e sócios institucionais. A escolha correta depende do número de sócios, do plano de crescimento, de se haverá entrada de investidores e do tipo de contraparte com quem a empresa vai trabalhar.

O prazo depende do tipo societário escolhido, da carga de trabalho dos registros e cartórios envolvidos e, sobretudo, de quão completa está a documentação desde o início. Quando há sócios estrangeiros com documentos que precisam ser legalizados ou apostilados no exterior, esse costuma ser o passo que mais condiciona o calendário, porque não depende do Paraguai. A EAS é, em geral, o tipo societário com o processo mais ágil, por seu desenho simplificado. Mais do que prometer um número fixo de dias, o útil é montar o dossiê completo desde o começo: é isso que realmente encurta os prazos.

Em termos gerais é necessária a identificação de cada sócio — cédula se for paraguaio, passaporte e documentação migratória se for estrangeiro —, o estatuto ou contrato social com o objeto e a estrutura societária, a definição do capital social e sua integralização, e a designação de administradores ou representantes legais. Quando há sócios estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, soma-se documentação legalizada ou apostilada no país de origem, com tradução oficial quando cabe. Se uma pessoa jurídica estrangeira for sócia, exige-se também a documentação societária da matriz. Convém revisar a lista exata antes de iniciar legalizações, para não pagar duas vezes por trâmites mal encaminhados.

Em muitos casos é possível avançar boa parte do processo à distância, por meio de procurações específicas outorgadas em cartório no país de origem e devidamente legalizadas ou apostiladas, que habilitam um representante local a assinar a documentação societária. No entanto, algumas providências pontuais, sobretudo a abertura de conta bancária e certos trâmites migratórios, costumam exigir presença física ou ao menos uma atuação mais direta do interessado. O recomendável é planejar desde o início o que se resolve à distância e o que convém concentrar em uma única viagem ao Paraguai.

O capital social é definido conforme o tipo societário escolhido e o tipo de atividade, e deve guardar uma relação razoável com a operação que a empresa vai desenvolver. Não é um dado meramente formal: bancos, contrapartes comerciais e órgãos olham esse número ao avaliar a empresa, e um capital inconsistente com o volume de operações gera perguntas. Essa é uma das definições que revisamos na avaliação inicial, junto com a estrutura de sócios e o objeto social.

A partir do momento em que obtém seu RUC, a empresa passa a estar sujeita às obrigações do regime em que se inscreveu, mesmo que ainda não tenha faturado. Isso inclui entregar as declarações cabíveis em cada vencimento, emitir documentos com validade fiscal por meio do esquema de nota fiscal eletrônica, manter registros contábeis e conservar a documentação de respaldo. Entregar declaração zerada quando não houve movimento também é cumprir: a omissão, ainda que sem atividade, gera descumprimentos formais que depois precisam ser regularizados.